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Guilherme Baptista
Artigo ·
há 8 anos
Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e portadores de autismo.
A Instrução Normativa da Receita Federal nº 1769 de 18 de dezembro de 2017 disciplina os procedimentos a serem adotados para aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 60 anos
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios....
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